NR 1 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

O que é a NR 1 ?

A NR 1 estabelece disposições gerais sobre as normas regulamentadoras, definindo diretrizes para a implementação e cumprimento das demais NRs. Ela também aborda o gerenciamento de riscos ocupacionais, orientando sobre a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

Como funciona a NR 1 ?

Esta norma serve como um guia para empregadores, trabalhadores e profissionais de segurança do trabalho, fornecendo diretrizes sobre como identificar, avaliar e controlar os riscos presentes nos ambientes laborais.

Obrigatoriedade da NR 1 ?

É fundamental para todos os empregadores e trabalhadores, pois orienta sobre os deveres e responsabilidades de cada parte na promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável.

NR 2 - Inspeção Prévia (Revogada)

O que é a NR 2 ?

Esta NR foi revogada e substituída pelo Decreto nº 99.684/90, que desobriga a inspeção prévia pelo Ministério do Trabalho antes da inauguração de estabelecimentos.

Como funcionava a NR 2 ?

Anteriormente, era obrigatória uma inspeção prévia para verificar as condições de segurança e saúde do local de trabalho antes da sua abertura.

Obrigatoriedade da NR 2 ?

Devido à revogação, não se aplica mais.

NR 3 - Embargo ou Interdição

O que é a NR 3?

Estabelece procedimentos para interdição de máquinas, equipamentos, setores de trabalho ou até mesmo de todo o estabelecimento quando houver risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores.

Como funciona a NR 3 ?

Define as situações em que a interdição é necessária, como é feita a comunicação aos responsáveis e quais medidas devem ser tomadas para garantir a segurança até a regularização das condições.

Obrigatoriedade NR 3 ?

Essa norma é crucial para garantir a segurança dos trabalhadores, sendo de cumprimento obrigatório para todos os empregadores.

NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)

O que é a NR 4 ?

Estabelece a obrigatoriedade de empresas públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT manterem serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

Como funciona a NR 4 ?

Define a composição, atribuições e funcionamento do SESMT, que deve ser composto por profissionais especializados para promover a saúde e segurança dos trabalhadores.

Obrigatoriedade da NR 4 ?

É obrigatória para empresas com empregados celetistas, garantindo atendimento às normas de saúde e segurança no trabalho.

NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

O que é a NR 5 ?

Estabelece a criação e funcionamento da CIPA, que é uma comissão formada por representantes dos empregadores e dos empregados para discutir e promover ações de prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

Como funciona a NR 5 ?

Define as atribuições da CIPA, como realizar inspeções, identificar riscos, sugerir medidas preventivas e acompanhar a execução das normas de segurança.

Obrigatoriedade da NR 5 ?

É obrigatória para empresas privadas e públicas, desde que possuam empregados regidos pela CLT, com o objetivo de fortalecer a cultura de segurança no ambiente de trabalho.

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NR 6 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

O que é a NR 6 ?

Estabelece requisitos mínimos para a seleção, uso, adequação, conservação e higienização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) visando à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores.

Como funciona a NR 6 ?

Orienta empregadores e trabalhadores sobre a necessidade de fornecer e utilizar EPIs adequados para prevenir danos à saúde durante a execução das atividades laborais.

Obrigatoriedade da NR 6 ?

É obrigatória para todas as empresas que necessitam do uso de EPIs, garantindo que os equipamentos sejam adequados e utilizados corretamente pelos trabalhadores.

NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

O que é  NR 7 ?

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PCMSO, que é um programa voltado para a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, por meio de ações de prevenção, monitoramento e diagnóstico precoce de doenças relacionadas ao trabalho.

Como funciona a NR 7 ?

Define as diretrizes para realização de exames médicos ocupacionais, avaliação clínica dos trabalhadores, investigação de doenças ocupacionais, entre outras medidas preventivas.

Obrigatoriedade da NR 7 ?

Todas as empresas que admitam trabalhadores como empregados são obrigadas a implementar o PCMSO, visando à saúde ocupacional dos colaboradores.

NR 8 - Edificações

O que é a NR 8 ?

Estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores durante a construção, reforma, adaptação e conservação das edificações de uso público e privado.

Como funciona a NR 8 ?

Define parâmetros de segurança estrutural, condições sanitárias, conforto térmico, luminosidade, ventilação, entre outros aspectos relacionados à segurança e conforto no ambiente de trabalho.

Obrigatoriedade da NR 8 ?

Aplica-se a todas as edificações onde há trabalho humano, garantindo condições adequadas para a realização das atividades laborais.

NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)

O que é a NR 9 ?

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PPRA, que visa à antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais presentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

Como funciona a NR 9 ?

Define metodologias para identificação de agentes nocivos à saúde dos trabalhadores, estabelecimento de medidas de controle, monitoramento dos ambientes de trabalho, entre outras ações preventivas.

Obrigatoriedade da NR 9 ?

É obrigatória para todas as empresas, visando à proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores frente aos riscos ambientais presentes nos locais de trabalho.

NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

O que é a NR 11 ?

Estabelece medidas de segurança para operações de transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, visando prevenir acidentes e doenças ocupacionais relacionadas a essas atividades.

Como funciona a NR 11 ?

Define requisitos para equipamentos de transporte, como empilhadeiras e guindastes, além de orientar sobre técnicas seguras de movimentação e armazenagem de materiais.

Obrigatoriedade da NR 11 ?

É obrigatória para todas as empresas que realizam operações de transporte, movimentação e armazenagem de materiais, garantindo a segurança dos trabalhadores envolvidos nessas atividades.

NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

O que é a NR 12 ?

Estabelece requisitos mínimos para garantir a segurança dos trabalhadores na operação, manutenção e ajuste de máquinas e equipamentos industriais.

Como funciona a NR 12 ?

Define medidas de proteção mecânica, elétrica, ergonômica e de segurança para prevenir acidentes, como cortes, esmagamentos e quedas.

Obrigatoriedade da NR 12 ?

Aplica-se a todas as empresas que possuem máquinas e equipamentos industriais, garantindo que sejam utilizados de maneira segura e conforme as normas estabelecidas.

NR 13: Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações

O que é a NR 13 ?

A NR 13 é uma norma que estabelece requisitos de segurança para caldeiras, vasos de pressão e tubulações, visando proteger a integridade dos trabalhadores.

Como funciona a NR 13 ?

A norma exige inspeções periódicas, manutenção adequada e capacitação dos trabalhadores, além de registros detalhados das atividades de manutenção e inspeção.

Obrigatoriedade da NR 13 ?

A NR 13 é obrigatória para todas as empresas com caldeiras, vasos de pressão e tubulações, sujeitando-as a multas e interdições em caso de não conformidade.

NR 14 - Fornos

O que é a NR 14 ?

Estabelece medidas de segurança para operação e manutenção de fornos industriais, visando prevenir acidentes como queimaduras e explosões.

Como funciona a NR 14 ?

Define requisitos para a instalação, operação, manutenção e inspeção desses equipamentos, garantindo condições seguras de trabalho.

Obrigatoriedade da NR 14 ?

Aplica-se a todas as empresas que possuem fornos industriais, assegurando que sejam operados de forma segura e conforme as normas estabelecidas.

NR 15 - Atividades e Operações Insalubres

O que é a NR 15 ?

Estabelece critérios para caracterização e classificação das atividades e operações como insalubres, devido à exposição a agentes nocivos à saúde, como substâncias químicas, ruído e calor.

Como funciona a NR 15 ?

Define limites de tolerância, medidas de controle e programas de prevenção para proteger os trabalhadores expostos a condições insalubres.

Obrigatoriedade da NR 15 ?

É obrigatória para todas as empresas que possuem atividades ou operações que possam expor os trabalhadores a agentes insalubres, garantindo a saúde ocupacional dos colaboradores.

NR 16 - Atividades e Operações Perigosas

O que é a NR 16 ?

Estabelece critérios para caracterização e classificação das atividades e operações como perigosas, devido à exposição a riscos específicos que podem causar danos irreversíveis à saúde ou à integridade física dos trabalhadores.

Como funciona a NR 16 ?

Define os tipos de atividades consideradas perigosas, como trabalho com explosivos, inflamáveis, eletricidade, entre outros, e estabelece medidas de controle e prevenção.

Obrigatoriedade da NR 16 ?

É obrigatória para todas as empresas que possuem atividades ou operações consideradas perigosas, garantindo a segurança dos trabalhadores expostos a esses riscos.

NR 17 - Ergonomia

O que é a NR 17 ?

Estabelece parâmetros que visam à adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e eficiência no trabalho.

Como funciona a NR 17 ?

Define requisitos ergonômicos para mobiliário, equipamentos, condições ambientais de trabalho e organização do trabalho, visando prevenir lesões musculoesqueléticas e doenças ocupacionais.

Obrigatoriedade da NR 17 ?

É obrigatória para todas as empresas, visando à melhoria das condições de trabalho e à prevenção de doenças relacionadas à ergonomia.

NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

O que é a NR 18 ?

Estabelece diretrizes de segurança e saúde no trabalho para a indústria da construção civil, abordando desde a organização do canteiro de obras até a execução das atividades laborais.

Como funciona a NR 18 ?

Define requisitos para proteção contra quedas, uso de equipamentos de proteção coletiva e individual, medidas de prevenção de acidentes, entre outros aspectos específicos da construção civil.

Obrigatoriedade da NR 18 ?

É obrigatória para todas as empresas e trabalhadores da construção civil, garantindo condições seguras durante todas as etapas da obra.

NR 19 - Explosivos

O que é a NR 19 ?

Estabelece requisitos de segurança para fabricação, armazenamento, comercialização, transporte e utilização de explosivos e detonadores.

Como funciona a NR 19 ?

Define medidas de controle para prevenir acidentes com explosivos, como armazenamento adequado, manuseio seguro e transporte especializado.

Obrigatoriedade da NR 19 ?

É obrigatória para todas as empresas e profissionais que lidam com explosivos, assegurando a segurança durante todas as etapas de manuseio e utilização.

NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

O que é a NR 20 ?

Estabelece requisitos mínimos para a segurança e saúde dos trabalhadores que atuam diretamente no manuseio, transporte, armazenamento e processamento de inflamáveis e combustíveis.

Como funciona a NR 20 ?

Define medidas de controle para prevenir incêndios, explosões e outros riscos associados aos inflamáveis e combustíveis, como uso de EPIs, procedimentos de emergência, entre outros.

Obrigatoriedade da NR 20 ?

É obrigatória para todas as empresas que lidam com inflamáveis e combustíveis, garantindo a segurança dos trabalhadores e a prevenção de acidentes graves.

NR 21 - Trabalho a Céu Aberto

O que é a NR 21 ?

Estabelece medidas de proteção para trabalhadores que executam atividades a céu aberto, expostos a condições climáticas adversas como chuva, sol, vento, frio e calor.

Como funciona a NR 21 ?

Define requisitos para proteção contra intempéries, uso de equipamentos adequados e medidas para prevenir doenças relacionadas ao trabalho a céu aberto.

Obrigatoriedade da NR 21 ?

É obrigatória para todas as empresas que possuem trabalhadores que realizam atividades a céu aberto, garantindo condições de trabalho seguras e saudáveis.

NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

O que é a NR 22 ?

Estabelece requisitos mínimos para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores na indústria de mineração, considerando os riscos específicos desse setor.

Como funciona a NR 22 ?

Define medidas de controle para prevenir acidentes como quedas, soterramentos, explosões, entre outros, além de orientar sobre uso de EPIs e procedimentos de emergência.

Obrigatoriedade da NR 22 ?

É obrigatória para todas as empresas e trabalhadores da indústria de mineração, garantindo condições seguras durante todas as etapas das operações.

NR 23 - Proteção Contra Incêndios

O que é a NR 23 ?

Estabelece medidas de prevenção e combate a incêndios em todos os locais de trabalho, visando proteger a vida dos trabalhadores e o patrimônio da empresa.

Como funciona a NR 23 ?

Define requisitos para instalações de sistemas de combate a incêndio, saídas de emergência, sinalização de segurança contra incêndios, além de orientar sobre treinamentos de brigada de incêndio.

Obrigatoriedade da NR 23 ?

É obrigatória para todas as empresas, garantindo a implementação de medidas eficazes para prevenir e combater incêndios nos locais de trabalho.

NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

O que é a NR 24 ?

Estabelece requisitos mínimos para garantir condições adequadas de higiene, conforto e bem-estar dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Como funciona a NR 24 ?

Define normas para instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, condições de iluminação, ventilação, entre outros aspectos que influenciam no conforto dos trabalhadores.

Obrigatoriedade da NR 24 ?

É obrigatória para todas as empresas, garantindo condições dignas e saudáveis para o trabalho, contribuindo para o bem-estar dos colaboradores.

NR 25 - Resíduos Industriais

O que é a NR 25 ?

Estabelece diretrizes para o manejo adequado dos resíduos industriais gerados nos locais de trabalho, visando prevenir danos ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores.

Como funciona a NR 25 ?

Define medidas de segregação, armazenamento, coleta, transporte e destinação final dos resíduos industriais, além de orientar sobre a necessidade de treinamento para manuseio seguro.

Obrigatoriedade da NR 25 ?

É obrigatória para todas as empresas que geram resíduos industriais, assegurando práticas ambientalmente responsáveis e seguras para o manejo dos resíduos

NR 26 - Sinalização de Segurança

O que é a NR 26 ?

Estabelece padrões de cores e sinais para a sinalização de segurança nos locais de trabalho, visando alertar e orientar trabalhadores sobre os riscos existentes e medidas de segurança.

Como funciona a NR 26 ?

Define o uso de placas, sinais luminosos, cores de segurança, entre outros elementos de sinalização, de acordo com os tipos de riscos presentes nos ambientes laborais.

Obrigatoriedade da NR 26 ?

É obrigatória para todas as empresas, garantindo que a sinalização de segurança esteja clara e eficaz para prevenir acidentes e orientar os trabalhadores.

Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho

O que é a NR 27 ?

A NR 27 é uma norma que regulamenta o registro profissional do Técnico de Segurança do Trabalho, estabelecendo os critérios e procedimentos para sua atuação legal.

Como funciona a NR 27 ?

A norma define os requisitos para o registro profissional, como a necessidade de formação técnica adequada, e os procedimentos para obtenção e manutenção do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Obrigatoriedade da NR 27 ?

A NR 27 é obrigatória para todos os Técnicos de Segurança do Trabalho. O não cumprimento dos requisitos pode resultar em impedimento para o exercício profissional e outras sanções.

NR 28 - Fiscalização e Penalidades

O que é a NR 28 ?

Estabelece diretrizes sobre fiscalização, aplicação de penalidades e recursos administrativos relacionados ao cumprimento das Normas Regulamentadoras.

Como funciona a NR 28 ?

Define os procedimentos para fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego, orienta sobre as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das NRs e os recursos disponíveis para contestação.

Obrigatoriedade da NR 28 ?

Aplica-se a todas as empresas sujeitas às Normas Regulamentadoras, garantindo o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho sob supervisão e fiscalização adequadas.

NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

O que é a NR 29 ?

Estabelece requisitos mínimos para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores portuários nas operações realizadas nos portos.

Como funciona a NR 29 ?

Define medidas de proteção para operações de carga e descarga, transporte de cargas, trabalho em altura, entre outras atividades específicas do ambiente portuário.

Obrigatoriedade da NR 29 ?

É obrigatória para todas as empresas e trabalhadores envolvidos nas operações portuárias, visando prevenir acidentes e doenças ocupacionais nesse setor.